by Agenzia | Mai 13, 2021 | Notícias, Patentes
STF julga inconstitucional extensão de prazo de patentes, com efeitos retroativos a medicamentos Julgamento do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI5529/DF) determinou ser inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da LPI que gerava extensão de...